Processo 3013756-43.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3013756-43.2024.8.06.0001 [Anulação de Débito Fiscal, Adesão a Programa de Parcelamento de Débito] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: BANCO PAN S.A. Recorrido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Ementa: Direito Administrativo e do Consumidor. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Multa administrativa aplicada pelo Procon. Validade do process
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