Processo 3013798-92.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3013798-92.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BUS SERVIÇOS DE AGENDAMENTO S.A. APELADO: ESTADO DO CEARÁ. EMENTA: Administrativo. Apelação em Ação anulatória. Multa aplicada pelo DECON. Violação dos deveres de informação e transparência. Devido processo legal. Decisão fundamentada. Redução da multa aplicada. Possibilidade. Não observância dos princípios da razoabilid
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