Processo 3013927-69.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3013927-69.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3003794-97.2026.8.19.0054/RJ TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR(A): AGRAVANTE : ERICK HENRIQUE FERREIRA MENDES ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (OAB RJ103643) AGRAVADO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER (OAB RJ166257) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA INFORMAÇÃO SOBRE OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS COM A MESMA PROCURAÇÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INFORMAR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS COM A MESMA PROCURAÇÃO, INDICANDO NÚMEROS DOS PROCESSOS E OBJETIVOS, BEM COMO PARA REGULARIZAR A PROCURAÇÃO, JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E COMPARECER EM CARTÓRIO PARA ESCLARECIMENTOS. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO IMPÔS OBRIGAÇÃO PROCESSUAL NÃO PREVISTA EM LEI, AFRONTANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, E QUE A EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE OUTRAS DEMANDAS EXTRAPOLA O ARTIGO 321 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INFORMAR SOBRE OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS COM A MESMA PROCURAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ARTIGO 1.015 DO CPC PREVÊ ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 5. A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC APENAS EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 7. NÃO SE VERIFICA URGÊNCIA OU PREJUÍZO IRREPARÁVEL, POIS A MATÉRIA PODERÁ SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, CONFORME ARTIGO 1.009 DO CPC. 8. RECOMENDAÇÕES DO CNJ E NOTA TÉCNICA DO TJRJ ORIENTAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA COIBIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, AUTORIZANDO O MAGISTRADO A EXIGIR PROVIDÊNCIAS CAUTELARES, NOS TERMOS DO ARTIGO 139, IX, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. 2. NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA INFORMAR SOBRE OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS COM A MESMA PROCURAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE URGÊNCIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ARTS. 139, IX, 932, III E IV; 1.009, §§ 1º, 2º E 3º; 1.015, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, RESP 1.704.520/MT E RESP 1.696.396/MT (TEMA 988), REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018. TJRJ, AI 0002169-47.2026.8.19.0000, REL. DES(A). JOÃO BATISTA DAMASCENO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ERICK HENRIQUE FERREIRA MENDES , tendo como agravado ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS , contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, determinou a emenda da petição inicial para que…

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