Processo 3013974-06.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PEDIDO RELACIONADO À LIBERDADE. OFENSA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM PRAZO CERTO. 1. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de apenado, em que se
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