Processo 3014028-06.2025.8.06.0000
TJCE • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3014028-06.2025.8.06.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: F. A. S. A. IMPETRADO: C. B. D. M. D. C., P. G. D. E., S. D. P. E. G., S. D. S. P. E. D. S. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM NEGATIVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PECÚLIO E PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO. AUSÊNCIA D
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