Processo 3014034-16.2026.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 3014034-16.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3093086-58.2026.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR(A): Des. SERGIO WAJZENBERG AGRAVANTE : MARIA IVONETE RIBEIRO ANSELMO ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO ALVES DE SOUSA (OAB RJ202650) ADVOGADO(A) : DAYSE ALVES (OAB RJ221590) ADVOGADO(A) : JOICE ALVES (OAB RJ163099) AGRAVANTE : JOSE ANSELMO FILHO ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO ALVES DE SOUSA (OAB RJ202650) ADVOGADO(A) : DAYSE ALVES (OAB RJ221590) ADVOGADO(A) : JOICE ALVES (OAB RJ163099) AGRAVADO : JOSE CLARISMAR LIMA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : LUCAS ORSI MONTEIRO (OAB RJ260485) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ243572) AGRAVADO : CLAUDIA ALVES DE ARRUDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MENEZES CRUZ (OAB RJ197584) AGRAVADO : GABRIEL ALVES LIMA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MENEZES CRUZ (OAB RJ197584) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 327, §2º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA À INSTÂNCIA RECURSAL. EMPREGO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO, MAS TÃO SOMENTE NA UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA PROCESSUAL ESPECIFICAMENTE PREVISTA PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR POSSESSÓRIO. ART. 327, §2º, DO CPC QUE EXPRESSAMENTE ADMITE A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS DIFERENCIADAS DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, AINDA QUE ADOTADO O PROCEDIMENTO COMUM. PLENA HARMONIZAÇÃO ENTRE OS ARTS. 327, §2º, E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR, ISOLADAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES, BASTANDO APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO SOB O RÓTULO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ CLARISMAR LIMA DE VASCONCELOS,  em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ ANSELMO FILHO e MARIA IVONETE RIBEIRO ANSELMO , para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que fosse designada audiência de justificação prévia prevista no art. 562 do Código de Processo Civil, com posterior reapreciação do pedido liminar de reintegração de posse. A propósito, assim restou ementada a decisão monocrática embargada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA POSSESSÓRIA POR ENTENDER INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO PRINCIPAL DE CONCESSÃO IMEDIATA DA LIMINAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. ART. 562 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL QUE, NESTE MOMENTO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA…

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