Processo 3014048-97.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3014048-97.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0817078-89.2025.8.19.0002/RJ TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR(A): Desa. TERESA DE ANDRADE AGRAVANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) AGRAVADO : HAMILTON DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA (OAB RJ257601) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO NÃO SUJEITA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. A PARTE AGRAVANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO QUE A PROVA É DESNECESSÁRIA NESTE MOMENTO, QUE SE TRATA DE QUESTÃO DE DIREITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONFIGURA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME O ROL DO ART. 1.015 DO CPC; E (II) SE A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, QUE ESTABELECE AS SITUAÇÕES PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO TEMA 988 (RESP 1.704.520/MT), FIRMOU A TESE DE QUE O ROL DO ART. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, PERMITINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO HÁ URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. NO PRESENTE CASO, PORÉM, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA REGRA. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA DEFERIR OU INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS, CABENDO-LHE FORMAR SEU CONVENCIMENTO MOTIVADO COM BASE NAS PROVAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS PARA A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREVALECE NA JURISPRUDÊNCIA QUE A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERIA A PRODUÇÃO DE PROVA SÓ SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO (ENUNCIADO Nº 30, AVISO TJRJ Nº 29/2011). NÃO HAVENDO URGÊNCIA OU RISCO IRREPARÁVEL, O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DEVE SER DISCUTIDO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1.009, §1º DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO : O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO ENSEJA AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC/2015, ARTS. 1.015, 1.009, §1º, 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA :  STJ, RESP 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 05.12.2018 (TEMA 988); TJRJ, ENUNCIADO Nº 30, AVISO Nº 29/2011. TJRJ, AI Nº 0068765-18.2023.8.19.0000, REL. DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - JULGAMENTO: 18/09/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. TJRJ, AI Nº 0087982-81.2022.8.19.0000, DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - JULGAMENTO: 15/06/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL TJRJ, AI Nº 0060319-26.2023.8.19.0000, DES(A). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - JULGAMENTO: 06/09/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da 2 a . Vara Cível da Comarca de Niterói, que deferiu a produção da prova…

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