Processo 3014133-46.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3014133-46.2026.8.06.0000 COMARCA: CAMPOS SALES - VARA ÚNICA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES AGRAVADO: MARCONDES MARTINS MACIEL RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITO POSITIVO. IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL. ART. 502 DO CPC E ART. 5º, XXXVI, CF/88. OBRI
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