Processo 3014137-20.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3014137-20.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A AGRAVADO: ESTADO DO CEARA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.062 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ AP
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