Processo 3014172-77.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3014172-77.2025.8.06.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA. EMBARGADA: LUANA TELES CAMARA POCAY ALVES. Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ausência de vícios no julgado. Inovação recursal. Ainda que a alegação de ilegitimidade passiva seja matéria de o
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