Processo 3014200-08.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br     Processo nº: 3014200-08.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: FRANCISCO JOSE PAULO MEDEIROS REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO   SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCO JOSÉ PAULO MEDEIROS contra UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE DE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Narra o autor, em síntese, que: a) em 22 de setembro de 2025, submeteu-se a exame de Tomografia Computadorizada do Tórax, realizado no Hospital São Camilo, no qual foram identificados redução volumétrica e distorção arquitetural do parênquima pulmonar; b) o diagnóstico foi associado a espessamento de septos inter e intralobulares, bronquiectasias e bronquiectasias de tração, bem como cistos de faveolamento, com distribuição predominantemente subpleural e nos lobos superiores, que se mostraram compatíveis com pneumopatia intersticial fibrogênica, apresentando padrão radiológico de pneumonia intersticial usual; c) em 24 de setembro de 2025, realizou o exame de Pletismografia, cujo resultado concluiu pela presença de Distúrbio Ventilatório Restritivo em grau moderado, associado a redução acentuada da capacidade de difusão; d) foi elaborado Relatório Médico em 28 de setembro de 2025, pelo Dr. Juvêncio P. Câmara Júnior, Pneumologista Clínico, CRM/CE nº 4.762, no qual se confirmou que é portador de pneumonia intersticial usual (PIU) decorrente de fibrose pulmonar idiopática; e) o especialista recomendou, de forma urgente, o início do tratamento com o medicamento Nintedanibe (OFEV ou Nidhi), ressaltando que, diante do quadro clínico e radiológico apresentado, trata-se da única opção terapêutica capaz de estabilizar a progressão da doença; f) formulou requerimento administrativo junto à Unimed Fortaleza, sob o protocolo nº 31714420250930720017, solicitando o fornecimento do medicamento, e o pedido foi deferido, tendo sido emitida a respectiva guia de autorização; g) protocolizou novo pedido de renovação do tratamento em 29 de dezembro de 2025, sob o protocolo nº 31714420251229840307, tendo, contudo, o requerimento sido indeferido em 7 de janeiro de 2026; h) em 09 de fevereiro de 2026, foi emitido novo Relatório Médico pelo Dr. Juvêncio P. Câmara Júnior, no qual se constatou, por meio da Espirometria, a evolução do quadro para Padrão Restritivo Acentuado, em comparação ao exame anterior; i) verificou-se, ainda, redução adicional da DLCO, que passou de 30% para 26%, evidenciando agravamento funcional pulmonar e o relatório registrou a necessidade de ajuste da dosagem do medicamento para 100 mg, uma vez que a posologia anteriormente prescrita de 150 mg, duas vezes ao dia vinha ocasionando episódios recorrentes de diarreia. Ao final requereu, liminarmente, o fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV) 100mg. No mérito requereu indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a confirmação da tutela. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, extrato bancário, documentos pessoais, fatura de plano de saúde, resultados de exames, relatório médico, print de e-mail, resposta da operadora. A decisão de pág. 16 (ID 193322607) deferiu a gratuidade e deferiu a tutela de urgência para…

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