Processo 3014203-97.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo: 3014203-97.2025.8.06.0000. Agravante: Silvino Comércio e Serviços de Ótica Ltda. ME - Ótica Silvino. Agravado: Maria de Sousa Caldas. Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Locação não residencial. Liminar de desocupação. Art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/1991. Inobservância do praz
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