Processo 3014208-22.2025.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3014208-22.2025.8.06.0000/50000  EMBARGANTE: Maria do Socorro Costa Cunha e Pedro Paulo Costa Aragão   EMBARGADO: José Maria Dourado Aragão   ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO  RELATOR: DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO/PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO DE FORMA CLARA E EXAUSTIVA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO.   I - Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, vocacionados exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.   II - Na espécie, constata-se que o acórdão embargado analisou de forma exaustiva, clara e coerente toda a matéria devolvida a reapreciação, manifestando-se expressamente sobre os fatos, as provas e os fundamentos jurídicos que ampararam o convencimento do Colegiado.  III - A insatisfação da parte embargante com a solução jurídica conferida ao caso e a pretensão de reexame probatório não autorizam o manejo dos aclaratórios, configurando manifesto intuito de rediscussão do julgado, o que atrai a incidência da Súmula nº 18 deste egrégio Tribunal de Justiça.   IV A omissão, contradição e obscuridade a que se referem os incisos I e II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil são aquelas existentes dentro da própria decisão, seja entre os fundamentos do julgado, seja entre o comando decisório. A hipotética contradição entre a orientação jurisprudencial sobre o tema e os fundamentos registrados no acórdão não configura o requisito exigido pelo Código de Ritos.  V - Os embargos de declaração não constituem via própria para a rediscussão da matéria invocada no pretérito arrazoado recursal, motivo pelo qual imperioso o seu desacolhimento.  VI - Das razões expendidas nos embargos de declaração ora analisados, sobressai a nítida intenção de rediscutir questões já decididas, o que é incompatível com essa via recursal. Incidência do Verbete Sumular n.º 18 do TJCE.  VII - Desse modo, inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios constantes no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, permanece hígido o entendimento registrado na decisão objurgada. Precedentes STJ e TJCE.  VIII - Embargos conhecidos e rejeitados.    ACÓRDÃO    Visto, relatado e discutido os presentes Embargos Declaratórios em Agravo de Interno, acordam os Desembargadores membros da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para rejeitá-lo, nos termos do voto do Relator.  Fortaleza dia e horta da assinatura digital    DES. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA  PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR    DES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA  RELATOR  RELATÓRIO    Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Maria do Socorro Costa Cunha em face do acórdão colegiado que, confirmando a…

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