Processo 3014246-97.2026.8.06.0000

TJCE • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
3014246-97.2026.8.06.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
23/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3014246-97.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: ANAHID MARIA MELO DE ANDRADE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE .. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. MERO DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART

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