Processo 3014271-81.2025.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 3014271-81.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR(A): Des. EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER APELADO : ANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES (OAB MG171540) ADVOGADO(A) : MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. REFLEXO DA CORREÇÃO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERSTÍCIO DE DOZE POR CENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1 . APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DE OCUPANTE DE CARGO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL COM BASE NOS SUPOSTOS REFLEXOS DA ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SOBRE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA PREVISTO NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/09. 2 . PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OS JULGAMENTOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4167 E Nº 4848 APENAS ASSENTARAM A VALIDADE DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO EM NORMA GERAL FEDERAL PARA O CARGO INICIAL E SEU FATOR DE ATUALIZAÇÃO, SEM ESTABELECER QUALQUER REFLEXO DESSA ATUALIZAÇÃO NOS VENCIMENTOS-BASE DOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. 3 . APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO TEMA Nº 911: “A LEI N. 11.738/2008, EM SEU ART. 2º, § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS”. 4 . IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO ESCALONADO NA CARREIRA A PARTIR DA COMBINAÇÃO DA CORREÇÃO DO PISO NACIONAL SOBRE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 5.539/09. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO TEMA 864: “A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEPENDE, CUMULATIVAMENTE, DE DOTAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DE PREVISÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS”. SEGUNDO O STF, OS REQUISITOS PREVISTOS NO §1º DO ART. 169 DA CF SÃO CUMULATIVOS E IMPRESCINDÍVEIS, INEXISTINDO DIREITO SUBJETIVO A AUMENTO DE VENCIMENTO SEM A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CORRESPONDENTE. 5 . APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37: “NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA”. 6 . APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 42: “É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA”. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença prolatada em ação que lhe foi movida por ocupante de cargo público do magistério estadual, relativamente ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Na decisão apelada, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos para determinar a atualização do vencimento-base da parte autora, calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base aquele piso nacional, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo Ministério da Educação desde o primeiro nível da carreira,…

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