Processo 3014352-90.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3014352-90.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: FORTALEZA - 3ª VARA CÍVEL APELANTE: VANUZA DE FATIMA ARAUJO MACHADO APELADO: BANCO BMG S/A RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E NEGATIVA DE
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