Processo 3014590-20.2026.8.06.6001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009, passo à fundamentação. Registro, no entanto, que se trata de ação ordinária, promovida por Sandra de Oliveira, devidamente qualificado através de seu procurador, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, cuja pretensão concerne pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como as diferenças decorrentes do atual pagamento do adicional em grau médio (20%). Adu
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