Processo 3014596-25.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3014596-25.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR(A): Desa. NÁDIA MARIA DE SOUZA FREIJANES AGRAVANTE : ELOA ABREU GONCALVES AGUIAR ADVOGADO(A) : RUBERLLAN TORRES FERRAZ (OAB RJ250030) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA . IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO . O ARTIGO 98, CAPUT DO CPC, PREVÊ QUE A PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. AGRAVANTE QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL, POR MEIO DE MICROEMPRESA DO RAMO DE ALIMENTAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA COMPATÍVEL COM O REGULAR FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA APTA A SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE REVELAM SALDOS REDUZIDOS E RECORRENTES DIFICULDADES FINANCEIRAS, SEM INDICATIVOS DE PATRIMÔNIO OU RESERVA ECONÔMICA INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPESAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS DIRETAMENTE RELACIONADAS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, EVIDENCIANDO QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PODERÁ COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE E A CONTINUIDADE DE SUA FONTE DE RENDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTE QUALQUER INDICATIVO DE QUE A AGRAVANTE DISPONHA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O BENEFÍCIO PLEITEADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO QUE POSSA VIR A SER DEDUZIDA PELA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, MONOCRATICAMENTE, PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ELOA ABREU GONCALVES AGUIAR contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu, que, nos autos da ação indenizatória, ajuizada pela Agravante em face de PRINCIPAL AUTOMOVEIS LTDA , indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. A decisão foi proferida nos seguintes termos ( processo 3000534-41.2026.8.19.0012/RJ, evento 12, DOC1 ): Em que pese o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, verifica-se que a parte autora dispõe de patrimônio pessoal considerável, bem como de relevante movimentação financeira, além de ter anuído ao contrato de financiamento cujo valor do bem revela ser confortável sua situação financeira e se comprometeu a honrar parcelas de financiamento da monta mensal de R$ 2.698,36 , o que não se coaduna com a hipossuficiência financeira alegada. O Instituto da Gratuidade de Justiça se destina à parcela da população realmente hipossuficiente financeiramente, sem o qual o acesso à Justiça não seria possível, hipótese que não encontra correspondência nos presentes autos.  À luz do que ora exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recolham-se as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, na forma dos arts. 485, IV e art. 290, ambos do CPC. Intime-se. Irresignada em face da r. decisão, a autora interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Em síntese, sustenta que a decisão merece reforma, porquanto a concessão da assistência judiciária gratuita não exige a demonstração de estado de…

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