Processo 3014665-20.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA    PROCESSO: 3014665-20.2026.8.06.0000 - PROCESSO ADMINISTRATIVO  REQUERENTE: MAYCON ROBERT MORAES TOME  REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ    EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE VITALICIEDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA MAGISTRATURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 95, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 158 DA LEI ESTADUAL Nº 12.342

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