Processo 3014710-24.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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GABINETE DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA 4º Gabinete da 2ª Câmara Criminal Processo: 3014710-24.2026.8.06.0000 Classe: Habeas Corpus Impetrante: José Marcelino da Costa Paciente: Francisco Davi Felix Sousa Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem/Ce EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
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