Processo 3014720-10.2026.8.06.6001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de ação ordinária, promovida por Francisca Maria Belarmino Rodrigues, em face de Estado do Ceará, nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne à majoração do grau de insalubridade da função, durante o período da Pandemia Covid-19, com o pagamento dos valores retroativos das diferenças
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