Processo 3014742-29.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO 3014742-29.2026.8.06.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGRAVADO: FRANCISCO HENRIQUE OLIVEIRA DA CRUZ Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. RE Nº 641.320/RS (TEMA 423). INEXISTÊ
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