Processo 3014749-58.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3014749-58.2026.8.19.0000/RJ AGRAVADO : PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO (OAB RJ147199) ADVOGADO(A) : ALAN BELACIANO (OAB RJ152490) ADVOGADO(A) : ROSEMBERG FREIRE GUEDES (OAB SP231681) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ALVES DE ALMEIDA (OAB DF059101) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE JEHÁ MOURA (OAB RJ246856) AGRAVADO : PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO (OAB RJ147199) ADVOGADO(A) : ALAN BELACIANO (OAB RJ152490) ADVOGADO(A) : ROSEMBERG FREIRE GUEDES (OAB SP231681) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ALVES DE ALMEIDA (OAB DF059101) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE JEHÁ MOURA (OAB RJ246856) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. TEMAS REPETITIVOS Nº 566 A 571 DO STJ. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO EM CASO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM DÉBITO DE ICMS, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE UM ANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. A DECISÃO AGRAVADA CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE MAIS DE CINQUENTA EXECUÇÕES FISCAIS EM TRÂMITE PERANTE O MESMO JUÍZO EM FACE DO DEVEDOR, NAS QUAIS FORAM REALIZADAS, SEM ÊXITO, DIVERSAS MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DE PESQUISA PATRIMONIAL, INCLUINDO CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER E CNIB, ALÉM DE DOI, ECF E SERPJUD E DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO E DOMICÍLIO FISCAL. O AGRAVANTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUSPENSÃO FOI DETERMINADA DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. NO MÉRITO, ALEGA QUE A MEDIDA FOI PREMATURA, POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. REQUER A ANULAÇÃO DA DECISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REFORMA, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4 . HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980, É NULA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, APÓS A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS, AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5 . O ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 ESTABELECE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU NÃO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA, FICANDO SUSPENSO, DURANTE O PERÍODO LEGAL, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 6 . A SÚMULA Nº 314 DO STJ ESTABELECE QUE, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER SUSPENSA POR UM ANO, AO TÉRMINO DO QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. 7. O SUPERIOR…

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