Processo 3014917-60.2026.8.19.0000

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 3014917-60.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR(A): Des. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO IMPETRANTE : LEONIDIA CRISTINA CRUZ ADVOGADO(A) : VINICIUS DOS SANTOS PRUDENCIO (OAB RJ220847) EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECUSAIS. IMPETRAÇÃO NO SISTEMA E-PROC. DETERMINADA A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.  I. CASO EM EXAME  1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO JUÍZO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TERIA SUBSTITUÍDO MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL POR PENALIDADE DIVERSA E DE MENOR VALOR, EM ALEGADA AFRONTA À COISA JULGADA.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA QUE É RESTRITA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I, “A”, “B”, E “C” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.  4. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA COMUM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS REFERIDAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.  5. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTS. 35 DA LEI ESTADUAL Nº 5.781/2010 E 61, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.633/2024. SÚMULAS Nº 376 DO STJ E Nº 291 DO TJRJ. ENUNCIADO Nº 62 DO FONAJE.   6. NECESSIDADE DE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO PARA QUE O IMPETRANTE PROMOVA A PROTOCOLIZAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL CORRETO. AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 10/2025.  IV. DISPOSITIVO   7. DETERMINADA A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I, “A”, “B”, E “C” DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ; ART. 35 DA LEI ESTADUAL Nº 5.781/2010; ART. 61, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.633/2024; E AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 10/2025.  JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 376 DO STJ; ENUNCIADO Nº 62 DO FONAJE; SÚMULA Nº 291 DO TJRJ; MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0019409-49.2026.8.19.0000, REL. DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 24/03/2026; MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3000221-19.2026.8.19.0000, REL. DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 19/01/2026; E MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0067338-15.2025.8.19.0000, REL. DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 22/08/2025.  DECISÃO MONOCRÁTICA Mandado de segurança com pedido liminar impetrado por  LEONIDIA CRISTINA CRUZ  contra ato atribuído ao JUIZ DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, nos autos da ação de rescisão contratual nº 0804717-60.2025.8.19.0254.  Em síntese, narra a impetrante em sua petição inicial (Evento 1, INIC1) que ajuizou ação em face da litisconsorte e de Antonieta Lima Cruz Guedes, que culminou em sentença de parcial procedência (ID 258617485), homologada em 31/01/2026 (ID 260260563), para, entre outras providências, determinar que as rés cancelassem o contrato de locação sem ônus, no prazo de 10 dias, sob pena de "multa correspondente ao dobro do valor cobrado".  Relata que, iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID 269362000), a Impetrante noticiou o reiterado descumprimento da obrigação, com a continuidade de cobranças…

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