Processo 3014950-50.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3014950-50.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR(A): Desa. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS AGRAVANTE : ZELINA DE SOUSA E SILVA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA ARRAES ARAGAO VILLAR (OAB RJ062511) EMENTA EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO APÓS BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. A AGRAVANTE SUSTENTOU A NULIDADE DA CITAÇÃO, A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, ORIUNDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, E ALEGOU QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AINDA NÃO HAVIA SIDO APRECIADA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA DECISÃO E A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE CONTRA DECISÃO QUE JÁ HAVIA SIDO ANTERIORMENTE IMPUGNADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 1.026 DO CPC. 4. A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA, PELA MESMA PARTE, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA UNICIDADE RECURSAL. 5. A UTILIZAÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACARRETA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO RECURSO INTERPOSTO POR ÚLTIMO, SENDO INVIÁVEL SEU CONHECIMENTO. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, OPTANDO A PARTE PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EVENTUAL AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE PODERÁ SER INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DAQUELES, DIRIGINDO-SE, ENTÃO, À DECISÃO RESULTANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 932, IV, 1.019, I, 1.022, 1.026, CAPUT E § 1º, E 1.036; LEI Nº 6.830/1980, ARTS. 7º E 8º, II; CPC, ARTS. 239, 248, 280, 803, II, E 833, IV, X E § 2º; CF/1988, ARTS. 1º, III, E 230. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.148.296/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 2.071.905/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 28.08.2023, DJE 01.09.2023; TJRJ, AI Nº 0065829-20.2023.8.19.0000, REL. DES. RENATA MACHADO COTTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.08.2023; TJRJ, AI Nº 0089421-93.2023.8.19.0000; AI Nº 0041091-65.2023.8.19.0000; AI Nº 0094844-34.2023.8.19.0000.   DECISÃO MONOCRÁTICA Recorre Zelina de Sousa e Silva da decisão (evento 12 dos originários), proferida pela MM. Juíza Katia Cristina Nascentes Torres , e oriunda da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, a qual, em execução fiscal de dívidas não tributárias e multa penal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, determinou: “1. Trata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. 2. Efetuado o bloqueio eletrônico de valores perante o Sistema Sisbajud, em consonância com o disposto no artigo 7º da Lei 6.830/80 e o enunciado da súmula nº 117…

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