Processo 3015000-73.2025.8.06.0000
TJCE • Ação Rescisória
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 3015000-73.2025.8.06.0000 AUTOR: PAVVI - SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA e OUTROS RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. ART. 966, V E VIII, DO CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. PRECEDENT
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