Processo 3015000-73.2026.8.19.0001

Procedimento Comum Cível Nº 3015000-73.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : LEONARDO DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS (OAB RJ213070) ADVOGADO(A) : FERNANDO SILVA SANCHES (OAB RJ206966) RÉU : UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A) : RITA ALCYONE PINTO SOARES (OAB RJ224117) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza ANTECIPADA (art. 300, CPC) para que a Ré autorize e custeie o procedimento cirúrgico indicado no relatório médico juntado aos autos, incluindo todos os insumos necessários para tal, a ser realizado junto a sua rede credenciada ou, na falta desta, com o médico subscritor do relatório anexo, sob pena de multa diária. Para tanto, alega a parte Autora que é cliente da Ré, através do plano “NACIONAL” nº 0 180 023900318100 6, e que está em dia com suas obrigações financeiras. Relata que conforme consta no relatório médico ( 1.10 ), o Autor possui graves problemas de saúde associados à obesidade, existindo risco iminente para sua vida em razão das comorbidades de que é portador. Aponta que busca o emagrecimento há anos, sem qualquer tipo de resultado positivo durável, sendo certo que mede 1,70m de altura e pesa 141 kg, com um IMC de 48,5. Assim, em mais uma tentativa, consultou um médico especialista que lhe recomendou o tratamento cirúrgico "Gastroplastia Redutora Endoscópica Revisional - com Sutura Overstitch, sendo certo que o relatório médico indica detalhes e, inclusive, a urgência do procedimento prescrito. Ocorre que após feito o requerimento de autorização em 03/02/2026, não obteve sequer resposta da ré até a presente data, caracterizando, assim, a negativa tácita.   Decisão em  evento 6, DESPADEC1  que deferiu a Gratuidade de Justiça ao autor e requereu esclarecimentos e comprovantes acerca da data da solicitação do procedimento junto à empresa Ré.   Através da Petição de  evento 13, PET1 , o autor esclareceu que até aquele momento, não teria havido qualquer retorno da Ré e em consulta ao aplicativo não havia andamento do protocolo.   Ré se manifestou espontaneamente, apresentando Contestação em evento 18, DEFESA PRÉVIA1 , informando que enviou resposta da solicitação ao autor, no dia 12/02/2026, tendo havido negativa formal ao procedimento cirúrgico, fundamentada da ausência do procedimento no Rol da ANS, antes mesmo do término do prazo regulamentar para análise administrativa.   Réplica apresentada em  evento 19, RÉPLICA1   2) O relato contido na inicial e a documentação que a acompanha demonstram a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, na medida em que o autor necessita da realização do procedimento cirurgico, para tratamento de Obesidade Grau III, já tendo sido submetido a outros tratamentos médicos, sem sucesso. O atraso na realização do procedimento pode gerar agravo à sua saúde, em razão das outras doenças associadas, que podem apresentar quadros clínicos agudos de risco, conforme relata o Laudo Médico em  evento 1, LAUDO10 .    A jurisprudência do e. TJRJ é pacífica ao decidir a questão, considerando injustificada a negativa de cobertura pelos planos de saúde do procedimento cirúrgico solicitado pelo autor, conforme a seguir:    "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA. GASTROPLASTIA REDUTORA COM SUTURA ENDOSCÓPICA - OVERSTITCH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. NÃO SE SUSTENTA A ALEGAÇÃO DA APELANTE NO SENTIDO…

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