Processo 3015023-82.2026.8.06.0000

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 3015023-82.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS PACIENTE: MARCIO BATISTA DE LIMA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX IMPETRANTE: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE   Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO E EXTORSÃO (ART 2°, §§ 2° E 3°, LEI 12.850/2013, ART. 157, § 2°, II, E § 2°-A, I, ART. 148, § 2°, ART. 158, § 1°, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO PREJUDICADO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR REAVALIADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. MULTIPLICIDADE DE CRIMES E PLURALIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. DE TODA FORMA, A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA E AÇÕES PENAIS EM CURSO ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. SÚMULAS 52 E 63, DO TJCE. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. CRIMES GRAVES E PRATICADOS DE MODO CRUEL. ADEMAIS, CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE NATUREZA PERMANENTE. CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela conduta dos crimes previstos no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013, e nos artigos 157, § 2°, II, e § 2°-A, I, art. 148, § 2°, e art. 158, § 1°, do Código Penal, em razão de supostamente integrar organização criminosa e praticar roubo majorado, sequestro e extorsão majorada, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos da Ação Penal n. 0207808-56.2025.8.06.0001. Sustenta a defesa excesso de prazo para a formação da culpa, ausência de reavaliação da necessidade da prisão preventiva, ausência de contemporaneidade dos motivos da constrição cautelar e suficiência das medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: i) definir se a alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência de reavaliação nonagesimal da prisão preventiva deve ser conhecido após o juízo reavaliar a necessidade de manter a constrição cautelar; ii) verificar se a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, inclusive após o encerramento da instrução processual; iii) analisar a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva; e iv) avaliar a possibilidade de substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A superveniente decisão fundamentada do Juízo de origem reavaliando a necessidade da prisão preventiva faz cessar a alegada omissão quanto ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, acarretando a perda superveniente do objeto da impetração nesse ponto. 4. Constata-se que o paciente foi…

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