Processo 3015035-96.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESMEMBRAMENTO. ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA. 1. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, da Lei nº 12
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