Processo 3015089-30.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3015089-30.2024.8.06.0001 RECORRENTE: EVERTON REGIS DA COSTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial (Id 39119211) interposto por Everton Regis da Costa, com espeque no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal e do art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio do qual sustenta que o acórdão impugnado conferiu interpretação ao art. 329 do Código Penal em desconformidad
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