Processo 3015141-89.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Polo Passivo
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3015141-89.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA. APELADOS: LAURENORA DILENIR DE PAIVA, MUNICIPIO DE FORTALEZA. Ementa: Apelação Cível. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Determinação judicial de emenda da inicial. Inclusão de ente público no polo passivo. Desatendimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. Arts.
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