Processo 3015164-41.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3015164-41.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Des. RODRIGO FARIA DE SOUSA AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB RJ136828) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE PEDIÁTRICA/UTI PEDIÁTRICA, EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, DIAGNOSTICADO COM BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA POR VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO/INFLUENZA, COM INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO IMEDIATA. 2. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM ATÉ TRÊS HORAS, SOB PENA DE MULTA, AUTORIZANDO A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL INTEGRANTE OU NÃO DA REDE CREDENCIADA, DIANTE DO RISCO À SAÚDE E À VIDA DO BENEFICIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE PEDIÁTRICA/UTI PEDIÁTRICA, FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL, EM SITUAÇÃO CARACTERIZADA COMO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, EXCETUADOS OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. 5. A LEGISLAÇÃO PERMITE A ESTIPULAÇÃO DE PRAZOS DE CARÊNCIA, MAS IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 12, V, “C”, E ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/1998. 6. O RELATÓRIO MÉDICO ATESTOU A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA, EVIDENCIANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, CRIANÇA DE QUATRO MESES DE IDADE. 7. A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM CARÊNCIA CONTRATUAL NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COMPROVADA, DEVENDO PREVALECER A PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA DO CONSUMIDOR. 8. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO SE VERIFICA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE PEDIÁTRICA/UTI PEDIÁTRICA, FUNDADA EM CARÊNCIA CONTRATUAL, QUANDO COMPROVADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. 2. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE AUTORIZAR E CUSTEAR A INTERNAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, E 196; LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º E 3º; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, 12, V, “C”, E 35-C. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 608. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por  NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A  contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por  HENRY DE SOUZA OLIVEIRA , absolutamente incapaz, representado por seu genitor, que deferiu tutela de urgência, nos seguintes termos: “(...) A parte autora encontra-se segurada pela operadora ré (evento 1, DOC5), estando em dia com suas obrigações contratuais(evento 1, DOC6). É abusiva a exigência de carência…

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