Processo 3015179-10.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3015179-10.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR(A): Des. JOSÉ CARLOS PAES AGRAVANTE : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S A ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) AGRAVADO : FELIPE ALVES FERNANDES ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS MILET (OAB SP494358) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO. ASTREINTE. VALOR. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE EM SUA FIXAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.  1. INICIALMENTE, BOM OBSERVAR QUE NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS QUANTO AO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, MAS TÃO SOMENTE À MULTA DIÁRIA E AO PRAZO ESTABELECIDOS, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERÁ ANALISADA POR ESTE RELATOR A PRESENÇA, OU NÃO, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. 2. ISTO POSTO, A MULTA COERCITIVA TEM A FINALIDADE DE IMPOR AO DEVEDOR DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA AO QUAL FOI CONDENADO, SUBSTITUINDO A VISÃO ANTIGA DO DIREITO PRIVADO QUE TENDIA A CONVERTER QUALQUER OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DOUTRINA. 3. PORTANTO, A ASTREINTE DEVE SER SIGNIFICATIVA A PONTO DE COAGIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, MAS NÃO PODE CONFIGURAR UM ÔNUS EXCESSIVO, SOB PENA DE ESTAR EM DESARMONIA COM AS NOÇÕES DE EQUIDADE QUE DEVEM PAUTAR AS DECISÕES JUDICIAIS. 4. SALIENTE-SE QUE, INOBSTANTE O BEM JURÍDICO TUTELADO NA HIPÓTESE OSTENTE CARÁTER MERAMENTE PATRIMONIAL, SÃO EVIDENTES OS TRANSTORNOS OCASIONADOS AO USUÁRIO DOS SERVIÇOS DO BANCO EM RAZÃO DO BLOQUEIO DE SUAS CONTAS, IMPEDINDO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES. NESSA TOADA, O VALOR FIXADO NÃO PODE SER EM PATAMAR MUITO BAIXO, SOB PENA DE SE MOSTRAR INEFICAZ NO OBJETIVO DE COMPELIR A PARTE REQUERIDA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA COM RAPIDEZ E PRESTEZA. 5. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, A MULTA DIÁRIA FIXADA PELO TOGADO SINGULAR EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NÃO MERECE REPAROS, POIS OBEDECE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. 6. OUTROSSIM, O PRAZO DE CINCO DIAS ASSINADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, IGUALMENTE NÃO MERECE ALTERAÇÃO, UMA VEZ QUE O DESBLOQUEIO DOS VALORES É FEITO POR SISTEMA INFORMATIZADO, PODENDO SER REALIZADO DE FORMA CÉLERE PELO RECORRENTE. ADEMAIS, AS RAZÕES RECURSAIS NÃO DESCREVEM QUALQUER DIFICULDADE DE ORDEM TÉCNICA OU QUALQUER OUTRO MOTIVO PLAUSÍVEL QUE JUSTIFIQUE A DILAÇÃO DO PRAZO. 7. RECURSO NÃO PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível Regional da Leopoldina, da Comarca da Capital, que, no evento 5 dos autos originários, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, nos seguintes termos:   Defiro JG. Anote-se.  Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FELIPE ALVES FERNANDES em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., na qual alega o bloqueio unilateral de contas de sua titularidade (pessoa física e pessoa jurídica), bem como a retenção de valores nelas depositados, sem prévia notificação ou apresentação de justificativa específica pela instituição financeira. Requer, em sede liminar, a reativação das contas e a liberação dos valores retidos. Compulsando os autos, verifica-se que a probabilidade do direito encontra-se evidenciada…

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