Processo 3015297-83.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3015297-83.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR(A): Desa. ROSELI NALIN AGRAVANTE : KAUE WICTOR DA SILVA MALAFAIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) ADVOGADO(A) : LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) AGRAVANTE : EDIMARA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) ADVOGADO(A) : LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória, indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à suspensão dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. A agravante sustenta a nulidade da contratação de obrigações em nome de menor sem prévia autorização judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo deve prosseguir em seu julgamento ou se o processo deve permanecer suspenso em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a validade da contratação de cartão de crédito consignado e os efeitos jurídicos das cobranças decorrentes dessa modalidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia dos autos coincide com a matéria submetida ao Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, que examina a validade dos contratos de cartão de crédito consignado, a regularidade dos descontos realizados em benefícios previdenciários e as consequências jurídicas das cobranças reputadas indevidas. 4. O Superior Tribunal de Justiça determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão nacional dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão jurídica, objetivando assegurar a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. 5. Diante da identidade entre a matéria discutida nos autos e a controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.414/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Processo suspenso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CPC, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.414, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por KAUE WICTOR DA SILVA MALAFAIA REP/P/SUA MÃE EDIMARA DA SILVA (AUTOR) contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória (cartão de crédito consignado), como segue: “Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Kauê Wictor da Silva Malafaia, menor incapaz representado por sua genitora,  Edimara da Silva , em desfavor de Banco Pan S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.  Inicialmente, considerando os documentos apresentados nos autos e a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se.  Passo à análise do pedido de tutela de urgência.  Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela…

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