Processo 3015342-52.2023.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3015342-52.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: MARIA EMILIANA RODRIGUES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Vistos etc, I - Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência para inclusão em Programa de Aluguel Social, ajuizada po
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