Processo 3015360-08.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3015360-08.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: E. A. L. AGRAVADO: J. M. M. A., M. E. P. L. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO E REMATRÍCULA ESCOLAR. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. CONTINUIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROV
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