Processo 3015371-40.2026.8.19.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Agravo de Instrumento Nº 3015371-40.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR(A): Des. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO AGRAVANTE : NILMA DE PAULA SATHLER VIEIRA ADVOGADO(A) : CLAUCE FURTADO DE MENDONCA (OAB RJ090605) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AFASTAMENTO QUE EXIGE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A AGRAVANTE, PESSOA IDOSA E SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, APRESENTOU COMPROVANTES DE RENDIMENTO E DEMAIS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO SUA RENDA LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALEGANDO QUE NÃO POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. SABER SE A AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À LUZ DO ART. 98 DO CPC E DO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, CONSIDERANDO SUA CONDIÇÃO DE IDOSA E A RENDA MENSAL INFORMADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 98 DO CPC ASSEGURA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE DEMONSTRE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 5. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 6. A AGRAVANTE COMPROVOU, POR MEIO DE CONTRACHEQUES E DEMAIS DOCUMENTOS, RENDA LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM MÁ-FÉ OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. 7. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000 DO TJRJ RECONHECE O DIREITO À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS IDOSOS COM MAIS DE 60 ANOS QUE PERCEBAM ATÉ DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS LÍQUIDOS MENSAIS, ABRANGENDO A TAXA JUDICIÁRIA. 8. A EXISTÊNCIA DE DEMANDAS JUDICIAIS ANTERIORES CONTRA CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PESSOA IDOSA COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE E RENDA LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC E DO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. 2. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA APENAS MEDIANTE PROVA CONCRETA DE CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR.” _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, X. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, IRDR Nº 0018348-27.2024.8.19.0000; TJRJ, AI 0036701-47.2026.8.19.0000; TJRJ, AI 0034228-88.2026.8.19.0000; TJRJ, AI 0074742-54.2024.8.19.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nilma de Paula Sathler Vieira de decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento, declaratória de inexistência de débito e indenizatória, proposta contra Light Serviços de Eletricidade S.A. , indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça. Da decisão, destacam-se os seguintes excertos: [...] Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência, a autora apresentou, no evento nº 13, documentos que contrariam a declaração de pobreza. Os comprovantes de rendimentos demonstram que a requerente aufere…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.