Processo 3015373-10.2026.8.19.0000

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 3015373-10.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Des. CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA IMPETRANTE : LAIS FERREIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA |LIMA DE BRITO (OAB RJ219277) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA.    I. CASO EM EXAME    1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL QUE INDEFERIU, POR ORA, PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO A REMESSA AO JUÍZO NATURAL, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA E DE CONTEMPORANEIDADE PARA ATUAÇÃO DO PLANTÃO.    2. IMPETRANTE ALEGA QUADRO CLÍNICO GRAVE, COM VOLUMOSA MIOMATOSE UTERINA, HEMORRAGIA E ANEMIA, E NECESSIDADE DE HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA DE URGÊNCIA, SUSTENTANDO ILEGALIDADE DA DECISÃO PLANTONISTA E IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO IMEDIATO.    3. DECISÃO LIMINAR INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DESTACANDO A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES E DE NEGATIVA FORMAL DA OPERADORA.    II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO    4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO; E (II) SABER SE A IMPETRANTE DEMONSTROU DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MEDIDA PLEITEADA.    III. RAZÕES DE DECIDIR    5. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, SENDO INCABÍVEL CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO, SALVO EM HIPÓTESES DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER.    6. A DECISÃO IMPUGNADA NÃO APRECIOU O MÉRITO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO-SE A INDEFERIR A APRECIAÇÃO EM PLANTÃO POR AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA, SEM PREJUÍZO DE EXAME PELO JUÍZO NATURAL.    7. A DEMANDA ORIGINÁRIA TRAMITA SOB O RITO COMUM DO CPC, SENDO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA, O QUE AFASTA O CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.    8. NÃO SE VERIFICA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER NA DECISÃO ATACADA, QUE OBSERVOU CRITÉRIOS OBJETIVOS DE COMPETÊNCIA DO PLANTÃO.    9. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DIANTE DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA E DA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL DA OPERADORA DE SAÚDE.    10. RECOMENDA-SE AO JUÍZO NATURAL A APRECIAÇÃO URGENTE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, SEM PREJUÍZO DA REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DAS CUSTAS, EM RAZÃO DO RISCO À SAÚDE DA IMPETRANTE.    IV. DISPOSITIVO E TESE    11. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E SEGURANÇA DENEGADA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.    _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE, EM PLANTÃO JUDICIÁRIO, PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUANDO EXISTENTE VIA RECURSAL PRÓPRIA E AUSENTES TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA INVIABILIZAM A CONCESSÃO DA SEGURANÇA."    _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 5º, II, 6º, § 5º, 10, 25; CPC, ARTS. 6º, 4º, 485, I E VI, 1.015, I, 1.019, I; LEI Nº 9.099/1995.    _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STF, SÚMULA Nº 267; STF, RE 576.847/BA, REL. MIN. EROS GRAU,…

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