Processo 3015447-64.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3015447-64.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução AGRAVANTE : VINICIUS EMERIM DUARTE ADVOGADO(A) : SANDRO RODRIGUES DE SOUZA (OAB AM004830) ADVOGADO(A) : MYRIAM PALOMA MENDONCA AGUIAR (OAB AM012849) ADVOGADO(A) : EDGAR PORTELA DA SILVA AGUIAR (OAB AL018020) AGRAVADO : IGUA RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VINICIUS EMERIM DUARTE contra decisão que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito fundada em vício redibitório, ajuizada em face de IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A., JOSE ALVES AGUIEIRAS e SERTEC SOLUÇÕES CONTÁBEIS E IMOBILIÁRIAS LTDA., indeferiu o pedido incidental de tutela de urgência. 2. O agravante sustenta que demonstrou a existência de vício oculto estrutural no sistema hidráulico do imóvel locado, cuja responsabilidade de reparo e assunção dos ônus financeiros compete exclusivamente ao locador. 3. Alega que desde o início da locação, foram constatadas faturas de água com valores incompatíveis com o consumo residencial, e a administradora do imóvel foi comunicada sobre o problema, sem que qualquer solução definitiva fosse adotada pelos locadores ou pela imobiliária. Aduz que o vazamento persistiu, gerando cobranças mensais elevadas, e após mais de um ano de vigência do contrato, a titularidade da conta de água foi transferida para o seu nome, quando o passivo financeiro já estava consolidado. 4. Afirma que a 1ª agravada continua emitindo cobranças exorbitantes e expediu aviso de débito com ameaça de interrupção do fornecimento e negativação do nome, o que justifica a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos débitos, impedir a interrupção do serviço essencial e a negativação do nome. 5. Aduz que a medida pleiteada é reversível e a autorização para depósito judicial dos valores das faturas com base na média de consumo constitui medida adequada para resguardar o equilíbrio contratual. 6. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a exigibilidade dos débitos de consumo de água discutidos, determinar à concessionária que se abstenha de interromper o fornecimento de água e de inscrever o nome do agravante em cadastros de restrição ao crédito, autorizar o depósito judicial mensal dos valores das faturas vincendas com base na média histórica de consumo do imóvel, bem como a reforma da decisão agravada, confirmando-se a tutela de urgência até o julgamento de mérito da ação principal. É o relatório. 7. Como regra, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil, não há efeito suspensivo automático nos recursos em geral. De fato, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e do contraditório, faz-se necessária a demonstração de probabilidade do provimento, bem como do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação em razão da produção de efeitos da decisão atacada, conforme determina o artigo 995, § único do mesmo diploma legal 1 . 8. Conforme doutrina processualista civil, os requisitos para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável; b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.