Processo 3015459-41.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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Processo: 3015459-41.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: LUCIANO MENEZES PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Ceará, adversando sentença do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 que, nos autos do Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva autuado sob o nº 3003701-81.2025.8.06.0297, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente executado, homologou os cálculos apresentados por
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