Processo 3015513-07.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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GABINETE DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA Processo: 3015513-07.2026.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal Agravante: Francisco Erivelton Barbosa do Nascimento. Agravado: Ministério Público Estadual. Custos Legis: Ministério Público Estadual. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA VINCULA
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