Processo 3015540-27.2026.8.19.0000

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 3015540-27.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Nulidade de ato administrativo RELATOR(A): Desa. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA IMPETRANTE : MIZELLE CRISTINA TEIXEIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : RODRIGO GALVANY DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG237657) EMENTA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO NO ÂMBITO DE CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. IMPETRANTE REQUER HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA EM RAZÃO DE EQUÍVOCO MATERIAL NA SELEÇÃO DA ÁREA DURANTE O PROTOCOLO ELETRÔNICO, INFORMANDO O AJUIZAMENTO DE NOVA IMPETRAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 485, VIII, DO CPC AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM CASO DE DESISTÊNCIA. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 530 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É LÍCITO AO IMPETRANTE DESISTIR DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A QUALQUER MOMENTO ANTES DO TÉRMINO DO JULGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE AQUIESCÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA OU DE EVENTUAL LITISCONSORTE PASSIVO. 6. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO: "É LÍCITO AO IMPETRANTE DESISTIR DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, A QUALQUER MOMENTO ANTES DO TÉRMINO DO JULGAMENTO, SENDO CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VIII; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 133, XIII, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 530 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado originalmente no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro por Mizelle Cristina Teixeira de Jesus destinado ao controle de legalidade de ato administrativo praticado no âmbito do LXII Concurso Público para formação de cadastro de reserva no cargo efetivo de Analista Judiciário do Quadro Único de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Petição da impetrante requerendo a desistência do presente writ em razão do equívoco material ocorrido na seleção da área durante o protocolo eletrônico. Alega que, diante da urgência da matéria e da existência de pedido liminar, a Impetrante promoveu o imediato ajuizamento da mesma impetração perante o Órgão Especial, autuada sob o nº 3015612-14.2026.8.19.0000.   É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se, em síntese, em saber se o pedido de desistência formulado pelo impetrante nos eventos 5 e 6 deve ser homologado, com consequente extinção da ação mandamental sem resolução do mérito, à luz do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. A matéria se encontra regulada pelo Tema 530 do STF, em…

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