Processo 3015568-89.2025.8.06.0000
TJCE • Conflito de Competência Cível
Última movimentação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Conflito de Competência n° 3015568-89.2025.8.06.0000 Suscitante: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL PROPOSTA POR AVÓ PATERNA. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SOB GUARDA DE FATO CONSOLIDADA.
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