Processo 3015582-73.2026.8.19.0001

Procedimento Comum Cível Nº 3015582-73.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : FLAVIO SANTOS DE AMORIM ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO PINTO (OAB RJ103913) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SANTOS PINTO (OAB RJ096513) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RJ168434) DESPACHO/DECISÃO 1 – Alega a ré a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, na medida em que o contrato celebrado entre as partes apresenta cláusula de eleição de foro, tendo sido eleito pelas partes o Foro da Comarca de São Paulo/SP   Nada obstante, entendo que a cláusula que elege o foro competente para dirimir as controvérsias relativas ao contrato assume proporções leoninas no caso concreto, na medida em que a parte autora é hipossuficiente, de modo que a remessa dos autos para a comarca de São Paulo, localizada em outro Estado da Federação, poderia trazer prejuízos concretos à sua defesa.   O E. TJRJ já se manifestou em situação semelhante, destacando a abusividade da cláusula de eleição de foro que prejudicava motorista de aplicativo, como se vê do aresto a seguir colacionado, julgado recentemente:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE CONTA DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (99). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESTABELECIMENTO DO CADASTRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. RECURSO DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO CAPÍTULO RELATIVO À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MATÉRIA PRECLUSA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TERMO DE ADESÃO COM PREVISÃO DE FORO DE ELEIÇÃO NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. DISPOSITIVO QUE SE REVELA ABUSIVO E OSTENTA O DESIDERATO DE DIFICULTAR O ACESSO Á JUSTIÇA DA PARTE MAIS VULNERÁVEL DA RELAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 53, III, ¿D¿ DO CPC. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC À HIPÓTESE. RELAÇÃO JURÍDICA BASE EMINENTEMENTE PRIVADA. PRINCÍPIO DA LIVRE PACTUAÇÃO E DA MÍNIMA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DESATIVAÇÃO IMEDIATA DA CONTA DO MOTORISTA PELO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. DESCREDENCIAMENTO OPERADO PELA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA REALIZAÇÃO DO CADASTRO. AFIRMAÇÃO DE QUE O MOTORISTA POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDIÇÃO PREVISTA NO TERMO DE USO. MEDIDA, CONTUDO, BASEADA EM TERMO CIRCUNSTANCIADO, POR LESÃO CORPORAL LEVE, ARQUIVADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO PELO MOTORISTA. RELAÇÃO DE CARÁTER PRIVADO QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE OU ARBITRARIEDADE DE UMA PARTE EM DESVAFOR DA OUTRA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCA AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. RESTABELECIMENTO DO CADASTRO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCREDENCIAMENTO À PLATAFORMA QUE INVIABILIZOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA E A PERCEPÇÃO DE RENDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (0808856-55.2023.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 13/11/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))   Destarte, declaro a nulidade da cláusula de eleição de foro e rejeito a preliminar de incompetência aventada pela parte ré.     2 – Apresenta o réu, em sua…

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