Processo 3015588-43.2026.8.06.0001
TJCE • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3015588-43.2026.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Fruição / Gozo] REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FROTA ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DE
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