Processo 3015598-30.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3015598-30.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATOR(A): Desa. MÁRCIA FERREIRA ALVARENGA AGRAVANTE : MARIA DA PENHA SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CARLA NATALIA DE ARAUJO VEIGA (OAB RJ185493) AGRAVADO : ROSENI PIMENTEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS (OAB RJ204875) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROFERIDO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA, POR MEIO DO QUAL O JUÍZO RECONHECEU ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DOIS PRAZOS DISTINTOS PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, CHAMANDO O FEITO À ORDEM PARA FIXAR O PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, SOB PENA DE DESPEJO E AUXÍLIO POLICIAL, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO ANTERIOR. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O PRAZO JÁ HAVIA SE ESGOTADO E REQUER A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE CORRIGE ERRO MATERIAL E CHAMA O FEITO À ORDEM POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OU DE DESPACHO; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ESSE PRONUNCIAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL LIMITA-SE A CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE DA DECISÃO ANTERIOR, HARMONIZANDO O COMANDO JUDICIAL QUANTO AO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SEM INOVAR NO CONTEÚDO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. O ATO JUDICIAL NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, RAZÃO PELA QUAL OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE DESPACHO, SENDO IRRECORRÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC. AINDA QUE SE ADMITISSE NATUREZA DECISÓRIA AO PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO, A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. A DECISÃO QUE EFETIVAMENTE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FOI PROFERIDA ANTERIORMENTE, SEM QUE A AGRAVANTE TENHA OPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR EVENTUAL CONTRADIÇÃO DECORRENTE DA FIXAÇÃO DE PRAZOS DISTINTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO : 1. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO ANTERIORMENTE PROFERIDO, POSSUI NATUREZA DE DESPACHO E É IRRECORRÍVEL. 2. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É INCABÍVEL CONTRA DESPACHO, NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC. 3. AINDA QUE ATRIBUÍDO CONTEÚDO DECISÓRIO AO PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO, O RECURSO É INADMISSÍVEL QUANDO A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ARTS. 1.001, 1.015 E 932, III. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria da Penha Silva de Almeida contra pronunciamento judicial proferido pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, que, nos autos da ação de despejo c/c cobrança ajuizada em face de Roseni Pimentel da Silva , reconheceu erro material na decisão que havia deferido a tutela de urgência para desocupação do imóvel, por constar dois prazos distintos, e, chamando o feito à ordem, determinou que a ré proceda à desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo e auxílio policial, se necessário, mantendo-se os demais termos daquele decisum . Alega a…

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