Processo 3015682-31.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3015682-31.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física RELATOR(A): Des. GUILHERME PEDROSA LOPES AGRAVANTE : IRIS AUGUSTO DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CHRISTINA MENDITTI XIMENES (OAB RJ270512) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA PINA (OAB RJ267422) EMENTA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º, CPC). INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 98 DO CPC. ART. 5º, LXXIV, CF/88. APLICABILIDADE DO ART. 932 DO CPC. INTELIGÊNCIA QUE SE EXTRAI DO TEMA 1178/STJ. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM  A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA, EMBORA INTIMADA, NÃO JUNTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA (SÚMULA 39/TJRJ). A AGRAVANTE JUNTOU NA INICIAL SEU CONTRACHEQUE – ANEXO 18, COM VALOR LÍQUIDO DE R$4.402,19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO     2. DISCUTE-SE SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC E DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR   3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REFORÇA TAL GARANTIA AO DISPOR QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SERÁ CONCEDIDA À PARTE QUE COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 98, CAPUT, CPC), PREVALECENDO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO (ART. 99, § 3º, CPC). A CONTROVÉRSIA PODE SER DECIDIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR, À LUZ DO ART. 932 DO CPC E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TEMA 1178 DO STJ, DIANTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. NO CASO CONCRETO, DIFERENTEMENTE DO QUE CONCLUIU O JUÍZO DE ORIGEM, A AGRAVANTE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. A PROVA DOCUMENTAL, PORTANTO, FORMA CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE A AGRAVANTE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. EVENTUAL MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE PODERÁ ENSEJAR REVOGAÇÃO FUTURA, CONFORME AUTORIZADO PELA SÚMULA 43/TJRJ. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER À AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE FIRMADA: 1. A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, CPC; SÚMULA 39/TJRJ) SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA CONCRETA, INEXISTENTE NO CASO. 2. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, PODENDO O MAGISTRADO REVOGÁ-LO CASO HAJA MUDANÇA POSTERIOR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA (SÚMULA 43/TJRJ).   DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 5º, INCISO XXXV, E 1º, INCISO III; CPC, ARTIGOS 98 E 932, V, C. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0064574-32.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - JULGAMENTO: 08/12/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0006207-10.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - JULGAMENTO: 15/02/2023 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª)   DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRIS AUGUSTO DA SILVA DE SOUZA  contra a seguinte   …

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