Processo 3015719-58.2026.8.19.0000

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Reclamação (Câmara) Nº 3015719-58.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Irregularidade no atendimento RELATOR(A): Desa. MARIA ISABEL PAES GONCALVES RECLAMANTE : ROSANA DA SILVA MACHADO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA MOREIRA CORREA FREITAS (OAB RJ177942) INTERESSADO : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM EMENTA EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO PREVISTA NO ART. 988 DO CPC. RECLAMAÇÃO INADMITIDA.   I. CASO EM EXAME 1. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSTENTANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM TERIA DESCUMPRIDO DECISÃO DESTA CÂMARA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO PARA IMPEDIR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO REPUTADO INCOMPETENTE ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM AFRONTOU DECISÃO DESTA CÂMARA, AUTORIZANDO O CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RECLAMAÇÃO POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO A SUBSTITUIR O RECURSO CABÍVEL NEM A REDISCUTIR O ACERTO DE DECISÕES JUDICIAIS. 4. A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO LIMITOU-SE A SUSPENDER A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DECLINADO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO QUE DISCUTIA A COMPETÊNCIA. 5. A DECISÃO IMPUGNADA APENAS DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM ORDENAR A REMESSA DOS AUTOS OU PRATICAR ATO INCOMPATÍVEL COM A DECISÃO DESTA CÂMARA. 6. INEXISTINDO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO CUJA AUTORIDADE SE PRETENDE PRESERVAR, NÃO SE CONFIGURA QUALQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO MANEJO DA RECLAMAÇÃO. 7. A RECLAMAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO CONTRARIEM PRECEDENTE VINCULANTE NEM DESRESPEITEM DECISÃO DO TRIBUNAL.   IV. DISPOSITIVO E TESE 8. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.   TESE DE JULGAMENTO : “1. A RECLAMAÇÃO CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, RESTRITA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC. 2. A INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA À DECISÃO DO TRIBUNAL IMPEDE O CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 3. A RECLAMAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUTIR DECISÕES JUDICIAIS.”   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, E 988, INCISOS I A IV E §§ 4º, 5º E 6º; RITJRJ, ART. 298.   JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, RECLAMAÇÃO Nº 0057491-91.2022.8.19.0000, DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2024; RECLAMAÇÃO Nº 0070402-38.2022.8.19.0000, DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, SEÇÃO CÍVEL, J. 10/10/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reclamação apresentada por ROSANA DA SILVA MACHADO DE SOUZA contra a decisão proferida no evento 57 dos autos originais, Processo nº 3064957-43.2026.8.19.0001 nos seguintes termos:   ................................................................................................. “ Ciente do efeito suspensivo deferido.    Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.    Aguarde-se julgamento em segunda instância. ” .................................................................................................     Inicialmente, a agravante informa que “ move ação de…

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