Processo 3015824-35.2026.8.19.0000

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Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 3015824-35.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Prova de Títulos RELATOR(A): Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA IMPETRANTE : HANNA CHRISTINA DA SILVA MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO (OAB RJ228701) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ASSISTENTE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA E NÃO CONFERÊNCIA DE PONTOS AOS TÍTULOS APRESENTADOS. IMPETRAÇÃO EM FACE DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJERJ E DA INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO IMPETRADO. 1. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO AO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ASSISTENTE SOCIAL, NO LXII CONCURSO PÚBLICO DESTA CORTE, OBJETIVANDO A ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO CORRETA ÀS QUESTÕES DISCURSIVAS E AOS TÍTULOS APRESENTADOS, COM O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. 2. WRIT IMPETRADO EM FACE DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO IMPETRADO. 3. ART. 6º, § 3º, DA LEI 12.016/2009. AUTORIDADE COATORA É AQUELA QUE TENHA PRATICADO O ATO OU DA QUAL EMANE A ORDEM PARA A SUA PRÁTICA. ATO IMPUGNADO QUE, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 03/2025 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO, CABENDO À BANCA EXAMINADORA ELABORAR O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, APLICAR AS PROVAS E JULGAR OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE ATRIBUINDO OS PONTOS AOS TÍTULOS APRESENTADOS. ATOS QUE NÃO CORRESPONDEM À COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANIFESTA DO PRIMEIRO IMPETRADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. ART. 15, I, “E”, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADOS DE SEGURANÇA EM FACE DE ATOS EMANADOS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PASSO QUE CABE AOS JUÍZOS SINGULARES O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO WRIT EM FACE DE AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM PRERROGATIVA DE FORO. ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. DECISÃO MONOCRÁTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO IMPETRADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NA FORMA DO ART. 6º, §5º, DA LEI Nº 12.016/2009. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO SEGUNDO IMPETRADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidato ao cargo de analista judiciário, assistente social, no LXII Concurso Público desta Corte, apontando como autoridades coatoras e Desembargador Presidente do TJRJ e Presidente da Fundação Getúlio Vargas, organizadora do concurso Alega erro na correção da prova discursiva, tendo a banca examinadora deixado de atribuir nota adequada a duas questões. Aduz, ainda, indevido indeferimento de atribuição de pontos aos títulos apresentados (Mestrado em Psicologia e Especialização em Direitos Humanos). Afirma ter interposto recursos administrativos à FGV, desprovidos. Pede pelo deferimento de liminar e, ao final, pela atribuição de pontuação correta às questões discursivas e aos títulos apresentados. Inicialmente distribuído à 2ª Câmara de Direito Público desta Corte, houve declínio da competência em favor deste Órgão Especial (Evento 8), em atenção à certidão de autuação do Evento 5. É o breve relatório. No caso, resta configura a ilegitimidade da primeira…

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