Processo 3015882-95.2026.8.06.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br     NÚMERO: 3015882-95.2026.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: RAIMUNDO EVANDRO NEVES DE SOUSA   DECISÃO   R.H. Trata-se de manifestação apresentada pela parte requerida, RAIMUNDO EVANDRO NEVES DE SOUSA, indicando omissão no despacho proferido anteriormente (ID 200641677) quanto à apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Em sua peça, a parte ré reitera o pedido de gratuidade da justiça alegando ser idoso (73 anos), aposentado e hipossuficiente. Sustenta que sua renda está comprometida com o próprio sustento e o de sua neta, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (nível 3) associado à Síndrome Epiléptica de Dravet, a qual demanda cuidados médicos, medicamentos de alto custo e sessões de fisioterapia. Argumenta ainda que o elevado valor das custas processuais tem inviabilizado a composição amigável do litígio com a instituição financeira. É o breve relatório. Decido. Acolho a manifestação da parte ré para sanar a omissão apontada em relação ao pedido de gratuidade judiciária. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando tal dispositivo, o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 99, § 3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, os elementos trazidos aos autos corroboram a presunção legal de hipossuficiência econômica: O requerido é idoso (73 anos) e aufere renda advinda exclusivamente de aposentadoria. O requerido arca com o sustento de sua neta, que possui Transtorno do Espectro Autista (nível 3) e Síndrome Epiléptica de Dravet, condição que demanda elevados gastos com saúde e tratamentos. O custo processual imputado representa obstáculo direto à formalização de acordo, contrariando o princípio da solução consensual dos conflitos. Ademais, não constam nos autos, até o presente momento, elementos probatórios da parte autora que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse ao requerido, o que torna imperioso o deferimento do benefício para assegurar o pleno acesso à justiça. Diante do exposto, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo réu RAIMUNDO EVANDRO NEVES DE SOUSA, isentando-o do recolhimento das custas processuais. Intimem-se as partes acerca desta decisão. No mais, aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias já concedido à parte autora no despacho de ID 200641677 para manifestação acerca da certidão negativa do oficial de justiça e, no mesmo prazo, para dizer sobre a proposta de composição amigável sinalizada pelo requerido. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data pelo sistema.     Juiz de Direito

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.